Termos de Uso – AGEPD

1. Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso do site www.agepd.com, de titularidade da AGEPD (CNPJ 44.723.072/0001-32), com sede no Brasil.

Ao acessar ou utilizar o site, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições aqui previstas, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde, recomenda-se que interrompa imediatamente o uso do site.

A AGEPD reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site, com indicação da data de revisão.

2. Objeto
Estes Termos regulam as condições de acesso e utilização do site, abrangendo conteúdos, funcionalidades e serviços nele disponibilizados, em conformidade com:
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;
Demais normas aplicáveis à proteção de dados e propriedade intelectual.
3. Licença de Uso
A AGEPD concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o site, exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com os objetivos do serviço.
Esta licença não autoriza:
Reprodução não autorizada de conteúdos;
Uso para fins comerciais não autorizados;
Qualquer ação que possa prejudicar a integridade, segurança ou disponibilidade do site.

4. Restrições de Uso
É expressamente vedado ao Usuário:
Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros;
Inserir, transmitir ou propagar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
Acessar áreas restritas sem autorização;
Copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar conteúdos sem autorização por escrito;
Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para coleta de dados;
Tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do site;
Violar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados e sistemas.
A violação destas restrições poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação vigente.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, vídeos, áudios, códigos e bases de dados, é protegido por direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.
Qualquer uso não autorizado poderá implicar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

6. Proteção de Dados Pessoais
A AGEPD realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
O tratamento de dados será realizado conforme descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, incluindo:
Coleta e uso de dados estritamente necessários;
Bases legais aplicáveis (Art. 7º da LGPD);
Garantia dos direitos do titular (Art. 18 da LGPD);
Segurança e confidencialidade.
Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é a DPOnet, acessível pelo selo “Canal de Comunicação do Titular” no rodapé do site.

7. Exclusão de Garantias
A AGEPD não garante que:
O site será ininterrupto, livre de erros ou seguro;
O conteúdo estará sempre atualizado e completo;
O acesso será livre de falhas decorrentes de fatores externos.
O uso do site é de inteira responsabilidade do Usuário, que assume os riscos inerentes à navegação em ambiente digital.

8. Limitação de Responsabilidade
A AGEPD não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
Perda de lucros, receitas ou dados;
Interrupções ou falhas de disponibilidade do site;
Conteúdos ou serviços de terceiros acessados por links externos.

9. Links para Terceiros
O site pode conter links para páginas de terceiros, como Google Forms, utilizados para finalidades específicas previstas na Política de Privacidade. A AGEPD não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros.

10. Alterações no Site
A AGEPD poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades;
Restringir o acesso a determinadas áreas;
Modificar conteúdos ou estruturas.

11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da sede da AGEPD como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato – DPO
Para exercer direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com o DPO da AGEPD, a DPOnet, por meio do Canal de Comunicação do Titular disponível no site.

Última atualização: 11 de Agosto de 2025.