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9. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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10. Alterações no Termo

A AGEPD poderá alterar estes Termo de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas neste site. O uso contínuo do site após a publicação das alterações implicará na aceitação dos novos termos.

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11. Contato do Encarregado de Dados:

Marcelo Giovane de Oliveira é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AGEPD, responsável por manter o canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o Encarregado, utilize o Selo "Canal de Comunicação do Titular" disponível no banner de rodapé do site. Basta clicar no selo para acessar o Portal do Titular.

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Última atualização: 15/05/2025